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06/12/2012
Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulos títulos de propriedade passados pelo estado do Amazonas para um particular e, sucessivamente, para outro. A decisão desobriga o estado do pagamento de indenização por desapropriação indireta ao espólio deste último."

30/11/2012
Direito Financeiro
Direito Financeiro"

30/11/2012
Aniversário da APEAM
Veja as fotos da comemoração"


 

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